Documentos e Legislação
Legislações Tributárias
LCM 65 - CTMB 2021
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BaixarLC 64 - 2021 - REMISSÃO PARCIAL
Concede Remissão de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas, e Taxa de Licença Sanitária em razão da pandemia do COVID-19 – Coronavírus – e da necessária retomada econômica no Município de Barcarena.
BaixarLCM 63 - 2021 - REMISSÃO TOTAL
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – CORONAVÍRUS – E DOS RESPECTIVOS DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE LOCKDOWN MUNICIPAL.
BaixarLC 60 – 2019 - ALTERAÇÃO CTMB 2003
Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 1984/2003, Código Tributário do Município de Barcarena e dá outras providências.
BaixarDecretos
DECRETO 264 - 2018 - NFSE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1984, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, DISPONDO SOBRE O NOVO MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA ELETRÔNICA – NFSA-E, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESI-F, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BaixarDECRETO 790 – 2013 – PAT
APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
BaixarOi, eu sou a Bia.
Precisa de ajuda?
